Casos

Determinar se a outorga de uma procuração irrevogável com poderes de alienação de imóveis desencadeia automaticamente, por via de ficção legal, uma transmissão onerosa sujeita a IMT ao abrigo do artigo 2.º, n.º 3, alínea c) do CIMT, ou se tal previsão constitui uma presunção ilidível que admite prova em contrário quanto à inexistência de uma transmissão efetiva da propriedade subjacente.

A Autoridade Tributária sustentou que a mera existência de uma procuração irrevogável preenche objetivamente o facto tributário, independentemente de prova de contrato de compra e venda ou de pagamento efetivo. Por seu turno, o contribuinte alegou que a procuração foi outorgada no âmbito de um mandato de gestão de interesses, sem transmissão do poder de disposição económica sobre o bem nem receção de qualquer contrapartida financeira, não se verificando, assim, uma transferência efetiva de riqueza.

O Tribunal concluiu que a disposição em causa não estabelece uma ficção legal inatacável, mas antes uma presunção ilidível. O raciocínio assentou na premissa de que o IMT incide sobre transmissões efetivas de bens, devendo a forma jurídica ceder perante a realidade económica. No caso concreto, o tribunal considerou que a prova produzida — demonstrando a ausência de fluxos financeiros (preço) e a inexistência de contratos-promessa ou outros atos acessórios de transmissão — foi suficiente para ilidir a presunção de transmissão. O tribunal reiterou que, provada a ausência de uma transação onerosa subjacente, o facto tributário não se verifica.

Foi confirmada a anulação da liquidação de IMT, sendo o ato tributário declarado ilegal por erro nos pressupostos de direito. A decisão estabeleceu que a ausência de pagamento e de uma transação de transmissão real obsta à tributação, prevalecendo a verdade material sobre a qualificação formal imposta pela administração.

Determinar se a alienação onerosa de um quinhão hereditário, numa situação em que a herança é composta por um único bem imóvel e ainda não foi objeto de partilha, configura uma "alienação onerosa de direitos reais sobre bens imóveis" sujeita a IRS (mais-valias) nos termos do artigo 10.º, n.º 1, alínea a), do Código do IRS.

A Autoridade Tributária defendeu que, sendo a herança composta exclusivamente por um imóvel, a venda do quinhão hereditário equivale, na substância, à transmissão de uma quota-parte do próprio direito de propriedade sobre esse imóvel. Sustentou que o herdeiro, ao aceitar a herança, adquire o domínio e posse dos bens, pelo que a alienação do quinhão gera uma mais-valia tributável, uma vez que o valor recebido é imputado diretamente ao direito real sobre o bem. O Contribuinte (e a decisão arbitral recorrida) defendeu que, enquanto a herança se mantiver indivisa, o herdeiro não é titular de um direito sobre bens concretos, mas sim de um direito a uma quota de uma massa patrimonial (património autónomo). Consequentemente, a alienação do quinhão hereditário é a transmissão de um direito sucessório e não a alienação de um direito real sobre um imóvel, não preenchendo a previsão da norma de incidência do IRS.

O Pleno da Secção do Contencioso Tributário do STA fundamentou que, no Direito Civil português, a herança indivisa constitui um património autónomo cujos titulares são detentores de um direito a uma quota ideal da universalidade e não de direitos sobre bens específicos que a compõem. O tribunal sublinhou que a natureza jurídica do quinhão hereditário não se transmuta em direito real sobre imóveis pelo simples facto de o acervo hereditário ser composto por um único bem. A alienação do quinhão implica que o cessionário passe a ocupar a posição de herdeiro, com direito a participar na partilha futura, e não a posição de proprietário pleno ou comproprietário do imóvel. Aplicando o princípio da tipicidade e legalidade tributária, o STA considerou que o artigo 10.º, n.º 1, alínea a), do CIRS exige a alienação de "direitos reais sobre bens imóveis". Dado que o objeto da venda foi o "quinhão" (universalidade jurídica) e não o "imóvel" (coisa certa), não ocorre o facto tributário ali previsto. O tribunal reiterou que a forma jurídica do negócio — cessão de quinhão — corresponde à realidade jurídica da indivisão sucessória, não havendo base legal para uma tributação por analogia ou extensão interpretativa.

O tribunal negou provimento ao recurso da Autoridade Tributária e uniformizou a jurisprudência no seguinte sentido: "A alienação de quinhão hereditário não configura 'alienação onerosa de direitos reais sobre bens imóveis', nos termos do artigo 10.º, n.º 1, alínea a) do Código do IRS, pelo que não estão sujeitos a este imposto os eventuais ganhos resultantes dessa alienação."

Aferir da admissibilidade e do mérito de recurso para uniformização de jurisprudência quanto à sujeição a IRS (categoria G) dos ganhos resultantes da alienação onerosa de um quinhão hereditário, especificamente se tal ato configura uma "alienação onerosa de direitos reais sobre bens imóveis" nos termos do artigo 10.º, n.º 1, alínea a), do Código do IRS (CIRS).

A Autoridade Tributária (Recorrente) defendeu a existência de oposição de julgados, sustentando que a alienação de um quinhão hereditário, numa herança composta por imóveis, equivale substancialmente à transmissão de um direito real sobre tais bens, devendo o ganho ser tributado como mais-valia. Invocou que a realidade económica da transação deve prevalecer, sob pena de exclusão de tributação de incrementos patrimoniais evidentes. O Contribuinte (Recorrido) sustentou a conformidade da decisão arbitral recorrida, argumentando que o objeto da alienação é um direito sucessório (quota-parte de uma universalidade jurídica) e não bens imóveis determinados. Defendeu a aplicação estrita do princípio da tipicidade tributária, alegando que, enquanto a herança permanecer indivisa, o herdeiro não possui um direito real sobre bens concretos que permita o enquadramento na norma de incidência invocada.

O Pleno da Secção do Contencioso Tributário começou por analisar os requisitos do artigo 152.º do CPTA. Sublinhou que, mesmo verificada a oposição de acórdãos, o tribunal não deve conhecer do mérito do recurso se a orientação perfilhada na decisão recorrida estiver de acordo com a jurisprudência mais recentemente consolidada do STA, conforme o n.º 3 do referido artigo. Na análise substantiva, o tribunal reiterou que a herança indivisa constitui um património autónomo e que o direito do herdeiro incide sobre a totalidade dessa massa patrimonial (ou uma quota dela) e não sobre bens específicos. A fundamentação jurídica assentou nos seguintes pontos: (i) a cessão de quinhão hereditário transmite a posição sucessória global e não direitos reais sobre os bens que integram o acervo; (ii) o artigo 10.º, n.º 1, alínea a), do CIRS é uma norma de incidência real que exige a alienação de "direitos reais sobre bens imóveis" — dada a natureza do quinhão hereditário, a sua alienação não preenche a previsão legal; (iii) o tribunal invocou os acórdãos de uniformização proferidos ao longo de 2025 (incluindo o de 29-04-2025, proc. 033/24.1BALSB), os quais fixaram o entendimento de que tais ganhos não estão sujeitos a IRS por ausência de norma de incidência.

O tribunal decidiu não conhecer do mérito do recurso para uniformização de jurisprudência, uma vez que a decisão recorrida se encontra em total sintonia com a jurisprudência consolidada do STA. Reafirmou-se a tese de que a alienação de quinhão hereditário não configura uma alienação onerosa de direitos reais sobre bens imóveis, não sendo, por isso, passível de tributação em sede de IRS ao abrigo do artigo 10.º, n.º 1, alínea a), do CIRS.

Determinar se, em virtude da anulação de atos de retenção na fonte por desconformidade da norma nacional com o Direito da União Europeia (Art. 63.º do TFUE), a Autoridade Tributária está obrigada ao pagamento de juros indemnizatórios ao contribuinte e qual o termo inicial para a respetiva contagem.

A Recorrente (A… Funds) sustentou que o princípio da primazia do Direito da União Europeia e a obrigação de reconstituição da situação ex ante (Art. 100.º da LGT) impõem não apenas a devolução do imposto indevidamente retido, mas também o pagamento de juros indemnizatórios. Defendeu que, após o indeferimento de um pedido de revisão oficiosa ou reclamação graciosa que visava corrigir a norma ilegal, o erro passa a ser imputável à Administração Tributária. A Autoridade Tributária (Recorrida), em linha com a decisão arbitral objeto de recurso, tendeu a considerar que, nas retenções na fonte efetuadas por substitutos tributários sem intervenção direta da AT, inexiste "erro imputável aos serviços" nos termos do Art. 43.º, n.º 1 da LGT que fundamente o direito a juros desde o momento da retenção, limitando a obrigação de restituição ao montante do imposto.

O Pleno do STA fundamentou a decisão no dever de plena reparação dos danos causados por atos tributários ilegais, especialmente quando a ilegalidade decorre da violação de normas comunitárias. O tribunal esclareceu que: (i) a desaplicação de norma nacional (no caso, relativa à tributação de dividendos/rendimentos de organismos de investimento coletivo não residentes) por colisão com a livre circulação de capitais exige a eliminação total das consequências da infração; (ii) embora a retenção inicial seja efetuada por um terceiro (substituto), a AT incorre em erro imputável aos serviços a partir do momento em que mantém a situação de ilegalidade ao indeferir os meios impugnatórios administrativos intentados pelo contribuinte; (iii) aplicou-se o Art. 43.º, n.º 3, alínea d) da LGT, que prevê juros indemnizatórios quando a revisão do ato tributário por iniciativa do contribuinte for efetuada após o prazo de um ano, ou, em termos gerais, quando a AT não supre a ilegalidade num procedimento de reclamação ou revisão.

O tribunal deu provimento ao recurso e fixou a seguinte tese: a anulação de retenções na fonte indevidas, por violação do Direito da UE, confere ao sujeito passivo o direito a juros indemnizatórios. Estes juros são devidos e computados desde a data do indeferimento do meio impugnatório administrativo (reclamação ou revisão) até à data do processamento da respetiva nota de crédito, garantindo a integral reconstituição da situação patrimonial do contribuinte.

Aferir a conformidade constitucional da norma contida no artigo 3.º, n.º 1, do Código do Imposto Único de Circulação (CIUC), na redação do Decreto-Lei n.º 41/2016, de 1 de agosto, quando interpretada no sentido de que o imposto deve incidir obrigatoriamente sobre as pessoas em nome das quais se encontre registada a propriedade do veículo, impedindo a prova de que o efetivo proprietário (sujeito que detém o domínio e fruição do bem) é pessoa diversa, por potencial violação dos princípios da igualdade e da capacidade contributiva.

A Autoridade Tributária defendeu a legalidade da incidência baseada estritamente no registo automóvel, argumentando que o legislador pretendeu conferir segurança jurídica e celeridade na cobrança do imposto, utilizando o registo como um critério objetivo e inafastável para a identificação do sujeito passivo. Sustentou que a eficiência do sistema tributário justifica a prevalência da verdade registral sobre a realidade possessória. O Contribuinte (Recorrido) alegou que o IUC, enquanto tributo que visa onerar o custo ambiental e viário, deve recair sobre quem efetivamente detém e utiliza o veículo. Argumentou que a impossibilidade de ilidir a presunção do registo transforma a norma numa ficção legal inconstitucional, que obriga ao pagamento de um imposto por quem já não tem qualquer nexo patrimonial ou de fruição com o bem, violando o princípio da capacidade contributiva e da igualdade (tratando igual o proprietário real e o mero titular formal).

O Tribunal Constitucional considerou que o IUC, apesar de se estruturar sob o princípio da equivalência (onerando o custo ambiental e de desgaste viário), não pode abstrair totalmente da relação material entre o sujeito e o objeto tributado. A análise focou-se nos seguintes pontos: (i) o tribunal concluiu que a norma trata de forma idêntica situações substancialmente diferentes: o proprietário que beneficia e causa custos com o veículo e o antigo proprietário que, por mera omissão de registo (muitas vezes imputável a terceiros), permanece como titular formal; (ii) reiterou-se que o registo não revela, por si só, capacidade económica nem configura o nexo causal que justifica a tributação ambiental — ao impedir a prova da venda efetiva do veículo, a lei cria uma "ficção de propriedade" que desrespeita a verdade material e a proporcionalidade da carga tributária; (iii) o tribunal reconheceu a importância da simplificação administrativa, mas sentenciou que esta não pode atropelar direitos fundamentais — a eficiência na cobrança não legitima a imposição de um sacrifício patrimonial a quem é alheio ao facto gerador do imposto.

O tribunal decidiu julgar inconstitucional, por violação dos artigos 13.º, n.º 1, e 103.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa, a norma do artigo 3.º, n.º 1, do CIUC, na interpretação de que o imposto é devido por quem figura no registo como proprietário mesmo quando este logre provar que já não é o efetivo titular do veículo. Consequentemente, negou provimento ao recurso da Autoridade Tributária, confirmando que o imposto apenas pode ser exigido ao real proprietário à data do facto tributário.

Aferir a conformidade constitucional das normas contidas nos artigos 1.º, n.º 2, 2.º e 3.º, alínea a), do Regime que cria o Adicional de Solidariedade sobre o Setor Bancário (ASSB), aprovado pela Lei n.º 27-A/2020, de 24 de julho. Em causa está saber se a criação deste tributo, incidente sobre o passivo das instituições de crédito, respeita os princípios da igualdade tributária, da capacidade contributiva e a proibição de retroatividade de impostos (Art. 103.º, n.º 3 da CRP).

Os Requerentes (um grupo de Deputados à Assembleia da República) sustentaram que o ASSB, embora designado como "adicional de solidariedade", configura um verdadeiro imposto sobre o património (passivo) que carece de uma base de incidência que revele efetiva capacidade contributiva. Arguiram que a sua aplicação ao ano de 2020 violou a proibição constitucional de retroatividade, uma vez que a lei foi publicada em julho de 2020 mas incidiu sobre factos tributários (médias de passivo) relativos a períodos anteriores. Invocaram ainda a violação do princípio da igualdade por onerar arbitrariamente o setor bancário sem uma justificação extrafiscal válida e atual. A Assembleia da República (entidade requerida) defendeu a constitucionalidade da norma, invocando a natureza extraordinária do tributo e o contexto de solidariedade económica decorrente da crise pandémica. Argumentou que o setor bancário beneficia de isenções em sede de IVA, o que justificaria uma tributação setorial específica como forma de compensação e equilíbrio das receitas fiscais, não existindo arbítrio mas sim uma opção política de justiça redistributiva.

O Tribunal Constitucional procedeu a uma análise rigorosa da natureza do tributo e dos limites ao poder de tributar: (i) o tribunal classificou o ASSB como um imposto, dado que a sua receita não se destina a comutar um serviço prestado ou um custo causado pelo setor (ao contrário das contribuições financeiras), visando antes o financiamento de despesas gerais do Estado (solidariedade); (ii) considerou-se que a incidência sobre o passivo (deduzido de fundos próprios e depósitos cobertos) não constitui um indicador fidedigno de riqueza ou rendimento — o tribunal sentenciou que a diferenciação negativa do setor bancário, sem que se demonstre um benefício ou custo específico que a fundamente, viola a igualdade tributária, e a "isenção de IVA" foi considerada insuficiente para justificar um imposto autónomo sobre o balanço; (iii) relativamente ao ano de 2020, o tribunal concluiu por uma violação frontal da proibição de retroatividade — dado que o imposto incide sobre o passivo apurado em momentos anteriores à entrada em vigor da lei, ocorreu a tributação de factos patrimoniais já consolidados, ferindo a confiança e a segurança jurídica.

O Tribunal Constitucional decidiu declarar a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas que criam e definem a incidência do Adicional de Solidariedade sobre o Setor Bancário (Artigos 1.º, n.º 2, 2.º e 3.º, alínea a) do respetivo Regime). Esta decisão implica o expurgo das normas da ordem jurídica com efeitos retroativos (ex tunc), permitindo que as instituições de crédito requeiram a restituição dos montantes pagos desde 2020.

Aferir a conformidade constitucional da norma contida no artigo 21.º, n.º 1, alínea a), da Lei n.º 27-A/2020, de 24 de julho, na parte em que determina a aplicação do Adicional de Solidariedade sobre o Setor Bancário (ASSB) ao primeiro semestre do ano de 2020, face à proibição constitucional de retroatividade de impostos consagrada no artigo 103.º, n.º 3, da Constituição da República Portuguesa (CRP).

O Requerente (em sede de fiscalização abstrata) defendeu que a norma padece de inconstitucionalidade orgânica e material. Argumentou que, sendo a Lei n.º 27-A/2020 publicada apenas em julho de 2020, a exigência do imposto sobre factos tributários (ou períodos de formação de passivo) ocorridos no primeiro semestre de 2020 constitui uma retroatividade autêntica. Sustentou que tal aplicação viola a confiança e a segurança jurídica dos contribuintes, uma vez que incide sobre uma realidade económica já consolidada no passado. A Assembleia da República defendeu a natureza de "contribuição financeira" do ASSB, alegando que o regime de solidariedade setorial e a urgência na mobilização de recursos para o combate aos efeitos da pandemia de COVID-19 justificariam a eficácia do tributo sobre todo o ano civil de 2020. Argumentou que, em face do interesse público excecional, a norma não violaria o núcleo essencial da proteção contra a retroatividade.

O Tribunal Constitucional procedeu à qualificação jurídica do ASSB, concluindo que, apesar da denominação e da alegada finalidade de solidariedade, o tributo carece de uma relação de sinalagmaticidade (especificidade ou grupo beneficiário) que o caracterize como contribuição financeira, devendo ser qualificado como um verdadeiro imposto. Assente a natureza de imposto, o tribunal aplicou o regime de proibição absoluta de retroatividade previsto no Artigo 103.º, n.º 3, da CRP: (i) o tribunal considerou que a norma visou tributar factos passados (o passivo médio do primeiro semestre de 2020) quando a lei ainda não existia; (ii) reiterou que a proibição de impostos retroativos é uma garantia fundamental dos cidadãos e das empresas, não admitindo exceções baseadas meramente em razões de conjuntura económica ou financeira, sob pena de esvaziamento do princípio do Estado de Direito; (iii) o tribunal sentenciou que a "solidariedade" não constitui um título jurídico suficiente para derrogar uma proibição constitucional expressa e absoluta em matéria fiscal.

O Tribunal Constitucional decidiu declarar a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma contida no artigo 21.º, n.º 1, alínea a), da Lei n.º 27-A/2020, de 24 de julho, no segmento que se refere ao cálculo do imposto relativo ao primeiro semestre de 2020. A decisão determina que as liquidações efetuadas com base nesta norma retroativa são nulas, devendo os montantes cobrados indevidamente ser restituídos às instituições bancárias.

Aferir a conformidade constitucional da norma do artigo 44.º, n.º 2, do Código do IRS, na interpretação de que, para efeitos da determinação dos ganhos sujeitos a IRS (mais-valias) decorrentes da alienação onerosa de bens imóveis, o valor de realização é obrigatoriamente o valor considerado para efeitos de liquidação de IMT (ou que o seria), sempre que este for superior ao preço declarado, sem admitir a produção de prova em contrário (presunção inilidível).

O Ministério Público (e recorrentes em casos precedentes) defendeu que a norma estabelece uma presunção inilidível de rendimento que impede o contribuinte de demonstrar que o valor real da venda foi inferior ao Valor Patrimonial Tributário (VPT). Alegou-se que tal imposição viola os princípios da capacidade contributiva, da igualdade fiscal e da proibição da tributação de lucros fictícios, uma vez que o imposto deixa de incidir sobre o ganho efetivo para incidir sobre um valor administrativo pré-definido. A Autoridade Tributária (em defesa indireta da norma nos processos de base) sustentou que o mecanismo visa combater a evasão e a fraude fiscal, garantindo a simplicidade do sistema e a eficácia na cobrança, utilizando o VPT como um critério objetivo e seguro para a fixação do valor de realização nas transações imobiliárias.

O Plenário do Tribunal Constitucional fundamentou a sua decisão na consolidação de jurisprudência anterior (Acórdãos n.ºs 211/2017, 488/2021 e 110/2024), concluindo que: (i) o sistema fiscal deve visar a tributação do rendimento real. Ao impedir a prova de que o preço de venda foi inferior ao VPT, o legislador admite a tributação de ganhos inexistentes, desrespeitando o nexo necessário entre a carga tributária e a riqueza efetiva do contribuinte; (ii) verificou-se uma discriminação injustificada em relação aos sujeitos passivos de IRC, para os quais o regime jurídico permite a ilisão da presunção de valor de mercado (Art. 139.º do CIRC); (iii) embora o combate à fraude seja um fim legítimo, a natureza inilidível da presunção é uma medida excessiva e desnecessária, pois o mesmo fim seria atingido permitindo ao contribuinte o direito de prova, tal como já sucede noutros impostos sobre o património e rendimento.

O Tribunal Constitucional decidiu declarar a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do artigo 44.º, n.º 2, do Código do IRS, na interpretação segundo a qual ali se estabelece uma presunção inilidível. Esta decisão obriga a Autoridade Tributária a admitir, em todos os casos, a prova de que o valor de realização real foi inferior ao VPT para efeitos de apuramento de mais-valias, permitindo aos contribuintes prejudicados requerer a revisão das suas liquidações.

Determinar se o princípio da livre circulação de capitais (artigo 63.º do TFUE) obsta a uma legislação nacional (Alemanha) que prevê a inclusão, na base tributável de uma sociedade residente, dos lucros não distribuídos de uma sociedade estabelecida num país terceiro (Suíça) na qual aquela detém uma participação maioritária, quando esses lucros são sujeitos a um nível de tributação inferior ao nacional. Adicionalmente, aferir se tal legislação pode beneficiar da cláusula de exceção (standstill) prevista no artigo 64.º, n.º 1, do TFUE.

A Autoridade Tributária defendeu a aplicabilidade da lei alemã relativa à tributação externa (AStG), sustentando que esta visa prevenir a transferência de lucros para jurisdições de baixa tributação e o diferimento do imposto. Argumentou ainda que a norma estaria protegida pelo artigo 64.º, n.º 1, do TFUE, por se reportar a uma restrição existente em 31 de dezembro de 1993 relativa a investimentos diretos. Por fim, alegou que a restrição seria justificada pela necessidade de garantir a eficácia dos controlos fiscais e de lutar contra o planeamento fiscal agressivo. O Contribuinte (X-GmbH) alegou que a tributação por transparência fiscal de lucros não distribuídos de uma subsidiária estrangeira constitui uma restrição injustificada à livre circulação de capitais. Sustentou que a legislação em causa não permitia demonstrar a existência de razões económicas reais para a localização da subsidiária na Suíça, tratando-se de uma presunção inilidível de evasão que viola o princípio da proporcionalidade.

O TJUE começou por delimitar que, tratando-se de uma situação envolvendo um país terceiro, apenas a livre circulação de capitais é convocável. Analisou a cláusula de standstill (Art. 64.º, n.º 1, TFUE), concluindo que esta pode abranger legislação que, embora alterada após 1993, mantenha o quadro normativo essencial da restrição original; contudo, cabe ao órgão jurisdicional nacional verificar se as alterações efetuadas ao AStG não introduziram novos obstáculos substantivos. Quanto à substância, o Tribunal confirmou que a inclusão dos lucros da subsidiária na base tributável da casa-mãe constitui uma restrição ao artigo 63.º do TFUE, pois desestimula o investimento em sociedades situadas fora da UE. No que toca às justificações, o Tribunal reiterou a sua jurisprudência sobre a luta contra práticas abusivas, referindo que a restrição só é admissível se visar "montagens puramente artificiais". No contexto de países terceiros, o Tribunal admitiu uma margem de apreciação distinta daquela aplicada intracomunitariamente (caso Cadbury Schweppes), reconhecendo que a Administração pode ter maior dificuldade em verificar a realidade económica devido à cooperação administrativa limitada. No entanto, sublinhou que a legislação não pode impedir o contribuinte de produzir prova sobre a substância económica da sua participação sem razões imperiosas.

O Tribunal decidiu que o artigo 63.º do TFUE se opõe a uma legislação de transparência fiscal (CFC) que tributa lucros não distribuídos de subsidiárias em países terceiros se esta não permitir ao contribuinte demonstrar que a montagem não é artificial e que as participações correspondem a atividades económicas reais, a menos que tal legislação esteja protegida pela cláusula de standstill do artigo 64.º, n.º 1, do TFUE (o que implica que a restrição deve reportar-se a investimentos diretos e existir ininterruptamente desde 1993).

Determinar a interpretação correta do artigo 25.º, n.º 2, alínea a) da Convenção para Evitar a Dupla Tributação (CDT) entre Portugal e os EUA, especificamente se, para efeitos de eliminação da dupla tributação sobre royalties obtidos nos EUA por uma entidade residente em Portugal, o crédito de imposto deve ser calculado de forma isolada para cada rendimento ("item a item") ou se permite o aproveitamento de excessos de imposto pago no estrangeiro face ao limite da coleta teórica portuguesa proporcional a esses rendimentos.

A Contribuinte (Z..., S.A.) defendeu que a CDT e o artigo 91.º do CIRC devem ser interpretados de forma a garantir a neutralidade fiscal e a efetiva eliminação da dupla tributação. Argumentou que, tendo sido retido imposto nos EUA a uma taxa superior à fração da coleta de IRC correspondente a esses rendimentos em Portugal, o método do crédito de imposto deveria permitir uma consideração agregada que evitasse a perda do imposto pago no estrangeiro, recusando uma interpretação restritiva que limite o crédito ao menor dos dois valores (imposto pago vs. imposto devido em Portugal) de forma estanque por cada linha de rendimento. A Autoridade Tributária sustentou que o método adotado pela CDT Portugal-EUA é o do crédito de imposto normal (ordinary credit). Segundo esta regra, o crédito de imposto tem como limite máximo a fração da coleta de IRC, calculada antes da dedução, correspondente aos rendimentos que podem ser tributados nos EUA. Assim, se o imposto pago no estrangeiro for superior ao imposto que seria devido em Portugal sobre esses mesmos rendimentos, o excesso não é dedutível nem reportável, sob pena de o Estado de residência estar a subsidiar o imposto do Estado da fonte.

O Pleno do STA procedeu à análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso e do mérito jurídico: (i) o tribunal reafirmou que a CDT estabelece o método do crédito de imposto comum ou normal. Este método implica que Portugal, como Estado de residência, abdica da sua coleta apenas até ao montante que ele próprio cobraria sobre aquele rendimento líquido. (ii) o acórdão sublinhou que os Comentários à Convenção Modelo da OCDE, embora não vinculativos de forma absoluta, são elementos auxiliares de interpretação fundamentais. Estes reforçam que a limitação do crédito visa evitar que o Estado de residência perca receita fiscal para além do que seria a sua própria tributação sobre os rendimentos externos. (iii) o tribunal validou o entendimento de que a dedução não pode exceder a quota-parte do imposto português, calculada antes da dedução, correspondente aos rendimentos tributados no outro Estado. Se a taxa aplicada na fonte (EUA) for superior à taxa efetiva em Portugal, a diferença é um custo para o contribuinte que a CDT não visa eliminar, protegendo assim a soberania fiscal do Estado de residência.

O tribunal negou provimento ao recurso de uniformização de jurisprudência, mantendo a decisão recorrida. Fixou o entendimento de que, no âmbito da CDT Portugal-EUA e do artigo 91.º do CIRC, o crédito para eliminar a dupla tributação internacional está limitado à fração da coleta de IRC correspondente aos rendimentos brutos provenientes do estrangeiro, não havendo lugar à dedução de qualquer excesso de imposto pago no Estado da fonte que ultrapasse esse limite proporcional.

Aferir a constitucionalidade da norma constante do artigo 154.º da Lei n.º 7-A/2016 (Orçamento do Estado para 2016), na parte em que atribui natureza interpretativa à nova redação da Verba 17.3.4 da Tabela Geral do Imposto do Selo (TGIS). O problema central reside em determinar se tal qualificação legal viola o princípio da proibição da retroatividade dos impostos, consagrado no artigo 103.º, n.º 3, da Constituição da República Portuguesa (CRP), ao pretender aplicar retroativamente a incidência de Imposto do Selo sobre comissões interbancárias (especificamente a TMI) cobradas antes da entrada em vigor da referida lei.

O Ministério Público, fundamentando-se numa série de decisões prévias do Tribunal Constitucional e do CAAD, sustentou que a norma é materialmente inovadora e não meramente interpretativa. Argumentou que, antes da Lei n.º 7-A/2016, as comissões cobradas entre entidades bancárias (TMI) não estavam sujeitas a Imposto do Selo, pois a verba 17.3.4 previa a incidência sobre "operações financeiras" onde o titular do interesse económico seria tipicamente o cliente e não as instituições financeiras entre si. Assim, ao atribuir efeito interpretativo, o legislador estaria a criar um imposto retroativo dissimulado. A Assembleia da República, através de nota técnica, ofereceu o merecimento dos autos, defendendo implicitamente a liberdade de conformação do legislador na densificação do alcance das normas fiscais quando estas geram dúvidas de aplicação.

O Tribunal Constitucional reiterou o entendimento fixado em jurisprudência consolidada (designadamente nos Acórdãos n.ºs 566/2020 e 196/2021). O Plenário considerou que a norma do artigo 154.º da Lei n.º 7-A/2016 é verdadeiramente inovatória, alterando o quadro de incidência objetiva e subjetiva do Imposto do Selo. A fundamentação técnica destacou que: (i) a redação anterior da Verba 17.3.4, articulada com o artigo 3.º, n.º 3, alínea g) do Código do Imposto do Selo, pressupunha que o encargo do imposto recaísse sobre o cliente, o que excluía as comissões pagas exclusivamente entre bancos (como a TMI em operações de caixas automáticas/Multibanco); (ii) o legislador, ao declarar a norma como "interpretativa", visou validar liquidações de períodos passados que não tinham base legal clara, violando a segurança jurídica e a confiança dos contribuintes; (iii) tratando-se de uma norma que expande o âmbito de tributação a factos tributários pretéritos, ocorre uma violação direta do artigo 103.º, n.º 3, da CRP, que proíbe a retroatividade da lei fiscal no seu grau máximo (retroatividade autêntica).

O Tribunal decidiu declarar, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma do artigo 154.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, na parte em que atribui natureza interpretativa à redação dada ao artigo 153.º da mesma lei à verba 17.3.4 da TGIS, no que concerne às quantias cobradas entre entidades bancárias por operações com cartões em caixas automáticas (TMI). A tese final fixa que o legislador não pode, por via de lei interpretativa, sujeitar a imposto factos ocorridos antes da sua vigência que não eram inequivocamente tributáveis à luz da lei antiga.