Tema de Investigação

Tecnologia e o novo paradigma da administração fiscal

Esta linha de investigação analisa o processo de transição em curso de um modelo de administração fiscal reativo e repressivo para um outro, marcado pela prevenção e supervisão integrada, designado por modelo compliance-by-design. Explora de que forma a digitalização da economia e o acesso massivo a dados permitem incorporar o cumprimento fiscal nas rotinas nativas dos cidadãos e nos processos operacionais das empresas, transformando a relação tributária numa interação fluida, verificável e previsível.

Enquadrada nas transformações contemporâneas do Estado Fiscal, esta investigação identifica quatro pilares estruturantes: (i) o reporte digital e a transparência assente em fluxos de dados em tempo real; (ii) análise avançada de dados e gestão de risco através de algoritmos e IA para intervenção seletiva; (iii) cooperação internacional assente na troca global de informação; e (iv) interação digital orientada para a autorregulação. Porém, este novo paradigma deve ser escrutinado face aos riscos de opacidade algorítmica e de desprocedimentalização digital, suscetíveis de comprometer as garantias individuais sob o pretexto da eficiência de cobrança — cenário agravado pela insuficiência dos meios de reação tradicionais face às decisões automatizadas.