Tecnologia e o Novo Paradigma da Administração Tributária

Esta linha de investigação analisa a transição fundamental de um modelo de administração tributária reativo e repressivo para um de prevenção e supervisão integrada, conhecido como compliance tributário by design. Explora de que forma a digitalização da economia e o acesso massivo a dados permitem incorporar o cumprimento fiscal nas rotinas nativas dos cidadãos e nos processos operacionais das empresas, transformando a relação tributária numa interação fluida, verificável e previsível.

Enquadrada nas transformações contemporâneas do Estado Fiscal, esta investigação identifica quatro pilares estruturantes: (i) reporte digital e transparência assente em fluxos de dados em tempo real; (ii) análise avançada de dados e gestão de risco através de algoritmos e IA para intervenção seletiva; (iii) cooperação internacional assente na troca global de informação; e (iv) interação digital orientada para a autorregulação. Porém, este novo paradigma deve ser escrutinado face aos riscos de opacidade algorítmica e de "desprocedimentalização" digital, suscetíveis de comprometer as garantias individuais sob o pretexto da eficiência de cobrança — cenário agravado pela insuficiência dos meios de reação tradicionais face às decisões automatizadas.