Estrutura e contexto atual das relações jurídico-fiscais

Resumo

O presente artigo examina a estrutura da relação jurídico-tributária no contexto contemporâneo de transformação administrativa, analisando os papéis em mutação da administração e do contribuinte na determinação, liquidação e cobrança dos impostos. O artigo sustenta que a progressiva transição para a autoliquidação e a expansão dos mecanismos de cumprimento cooperativo alteraram fundamentalmente a conceção tradicional da relação jurídico-tributária como vínculo administrativo unilateral, substituindo-a por um quadro mais complexo e interativo em que a participação do contribuinte é simultaneamente um direito e uma necessidade procedimental.

Palavras-chave: relação jurídico-tributária · autoliquidação · cumprimento cooperativo · direitos procedimentais · administração tributária