O nevoeiro fiscal e a transparência devida aos contribuintes

Este artigo, integrado no terceiro volume da NOVA Tax Research Series (Volume III), mergulha na análise de um dos maiores obstáculos à justiça tributária contemporânea: a crescente complexidade e opacidade das normas fiscais.

A investigação parte da premissa de que a densidade técnica e a instabilidade crónica das normas tributárias não são apenas dificuldades operacionais, mas sim barreiras que comprometem a transparência e a confiança legítima dos particulares. O estudo argumenta que a complexidade normativa funciona muitas vezes como um véu que oculta a fundamentação das decisões, dificultando o escrutínio e transformando a relação entre o Estado e o contribuinte numa assimetria de poder que desafia os princípios básicos da democracia.

Ao longo do texto, a transparência é elevada de um simples dever administrativo acessório a um imperativo ético e jurídico fundamental. A narrativa estabelece um diálogo entre a teoria política, convocando nomes como Habermas e Dworkin, e a prática quotidiana do Direito Público e Fiscal. Explora-se o direito dos contribuintes a compreenderem os impostos devidos como um pressuposto da cidadania fiscal, analisando de que forma a clareza e a previsibilidade das decisões são condições para a justiça tributária.

Num contexto de crescente digitalização e de fluxos massivos de informação, este artigo procura apurar as exigências de fundamentação a que a administração fiscal está adstrita, oferecendo uma perspetiva atual sobre como a transparência deve atuar como o antídoto necessário à opacidade e à discricionariedade administrativa