Constituição Fiscal e Direitos Fundamentais

A Constituição Fiscal e os direitos fundamentais situam a tributação num quadro de valores constitucionais imperativos, estabelecendo o fundamento e os limites do poder tributário num Estado de Direito. Atualmente, este tema transcende a análise formal da reserva de lei, centrando-se na constitucionalização dos fenómenos tributários e na recuperação do papel da Constituição como norma de controlo e equilíbrio entre a soberania popular e a proteção da esfera do contribuinte.

Este domínio explora a tensão dialética entre a necessidade de receita para a sustentabilidade pública e a salvaguarda dos direitos, liberdades e garantias individuais. Através de princípios estruturantes como a capacidade contributiva, a igualdade fiscal e a proporcionalidade, a investigação nesta área escrutina a justiça na distribuição dos encargos públicos e a imunidade da vida privada face à pretensão tributária necessária e inevitável. Perante a administração digital e os novos contextos de cooperação internacional, a Constituição Fiscal surge como garante último da confiança e da justiça material, preservando a democracia participativa através do procedimento. Esta arquitetura assegura que a relação jurídico-tributária permaneça uma relação de Direito, privilegiando a justiça sobre a mera eficiência de cobrança.