Revista de Direito Administrativo IV, 12 · 2021

Não ver ou não querer ver? O estranho caso do «pagamento voluntário da coima» determinada por acórdão condenatório por contraordenação fiscal não criminal — Anotação ao Acórdão do STA, Proc. 030/20.6BEBJA, de 9 de junho de 2021

José Avilez Ogando