Patologias e Invalidades dos Atos Tributários

O estudo das patologias e das invalidades dos atos tributários constitui o pilar central do contencioso fiscal, centrado na análise dos desvios de legalidade na atuação administrativa e nas sanções destinadas a repor a integridade do sistema. As patologias manifestam-se como não conformidades orgânicas, formais ou materiais, resultantes da incorreta aplicação de normas ou de erros relativos a pressupostos de facto e de direito. No panorama atual, este tema transcende a mera subordinação ao direito formal, ancorando-se num princípio reforçado de juridicidade fiscal, que integra os valores essenciais do sistema.

A ordem jurídica está programada para responder a estes vícios através de um regime dual: (i) a anulabilidade, como regra geral para as ilegalidades que permitem ao ato consolidar-se caso não seja impugnado dentro do prazo legal; e (ii) a nulidade, a sanção mais grave, reservada para infrações de excecional gravidade. A nulidade visa dar efeito a valores essenciais como a separação de poderes e o conteúdo essencial dos direitos fundamentais, responsabilizando a administração e impedindo a consolidação pelo decurso do tempo. Em face da crescente complexidade procedimental e da automação, o regime das invalidades atua como um sistema imunitário, assegurando que o exercício do poder tributário permanece delimitado pelos limites do Estado de Direito e pela proteção efetiva dos direitos fundamentais do contribuinte.