O princípio reforçado da juridicidade tributária

Resumo

O presente artigo analisa o princípio reforçado da juridicidade fiscal como princípio estruturante da ordem jurídico-tributária portuguesa, examinando o seu conteúdo normativo, os seus fundamentos constitucionais e as suas implicações para a validade e interpretação das normas fiscais. O artigo sustenta que o princípio da juridicidade fiscal transcende a reserva de lei clássica, incorporando exigências substantivas de clareza, certeza e proporcionalidade que condicionam a discricionariedade do legislador na conceção das regras fiscais. O artigo examina igualmente o papel do Tribunal Constitucional na sindicância destas exigências e os meios de tutela disponíveis aos contribuintes em casos de deficiência normativa.