Tema de Investigação

Constituição fiscal e direitos fundamentais

A Constituição fiscal e os direitos fundamentais situam a tributação num quadro imperativo de valores constitucionais, estabelecendo o fundamento e os limites do poder tributário em Estado de Direito. Atualmente, este tema transcende a análise formal da reserva de lei, centrando-se na constitucionalização dos fenómenos tributários e na recuperação do papel da Constituição como norma de controlo e equilíbrio entre a soberania popular e a proteção da esfera do contribuinte.

Este domínio explora a tensão dialética entre a necessidade de receita para a sustentabilidade pública e a salvaguarda dos direitos, liberdades e garantias individuais. Através de princípios estruturantes como a capacidade contributiva, a igualdade fiscal e a proporcionalidade, a investigação nesta área escrutina a justiça na distribuição dos encargos públicos e a imunidade da vida privada face à necessidade e inevitabilidade das pretensões tributárias. Perante a administração digital e os novos contextos de cooperação internacional, a Constituição Fiscal surge como garante último da confiança e da justiça material, preservando a democracia participativa em processos de concretização das leis fiscais. Assim assegurando que a relação jurídico-tributária permaneça uma relação de Direito, fazendo a justiça prevalecer sobre a mera eficiência da cobrança.