Paradigma Procedimental no Direito Fiscal

O paradigma procedimental desloca o enfoque da norma abstrata para o processo da sua aplicação concreta. Nesta perspetiva, o procedimento é o palco onde o direito é densificado e a pretensão tributária é testada, legitimada ou questionada através de um discurso institucionalizado e verificável. Num sistema orientado para a tributação do rendimento real e da capacidade contributiva, o procedimento deixa de ser um mero rito formal para se tornar uma condição de possibilidade da própria justiça fiscal.

A aplicação do direito exige uma infraestrutura procedimental que permita à administração descortinar a verdade material, assegurando simultaneamente a participação efetiva do contribuinte. A transparência e a participação emergem como mecanismos essenciais para garantir a eficiência de um sistema fundado na capacidade contributiva individual e na participação democrática. Este paradigma atua como condição de legitimidade e de sustentabilidade do próprio Estado Fiscal, regenerando a confiança através do escrutínio mútuo e da justificação racional.